Política Municipal de Saneamento Básico

 

A Lei Federal de Saneamento Básico (Lei nº. 11.445/2007), instituiu em seu Art. 9º que o titular dos serviços municipais formulará a respectiva Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB.

O modelo jurídico institucional com a definição clara e objetiva dos direitos e deveres dos cidadãos é função da Política, enquanto o Plano estabelece os objetivos, as diretrizes, as metas e as condições de prestação dos serviços visando a sua universalização. A Lei Federal de Saneamento Básico define a obrigatoriedade da participação da população e o controle social em todo o processo de formulação da Política, como também na elaboração do Plano, desde a concepção do mesmo.

Os princípios elementares para a elaboração da Política são:

  • Universalidade
  • Integralidade das ações
  • Igualdade
  • Participação e controle Social
  • Titularidade Municipal
  • Gestão Pública
  • Articulação ou Integração Institucional