LEGISLAÇÃO

Lei Federal n°11.445/2.007:  estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e definiu uma Política Federal de Saneamento Básico.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm

Decreto Federal n°7.217/2.010: Regulamenta a Lei no 11.445/2.007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/D7217.htm

Lei Federal n° 12.305/2.010: estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos, as responsabilidades dos geradores, do poder público, e dos consumidores, bem como os instrumentos econômicos aplicáveis.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm

Decreto n°7.404/2.010: regulamenta a Lei 12.305/2.010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7404.htm