AUDIÊNCIA PÚBLICA

O que é Saneamento Básico?

No Brasil, a Lei Federal n° 11.445/2007, define Saneamento Básico como o conjunto dos serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:

  • Abastecimento de água potável;
  • Esgotamento sanitário;
  • Limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos;
  • Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

O Plano de Saneamento Básico é um instrumento indispensável da Política Pública de Saneamento Básico, em que se identifica, qualifica, quantifica, organiza e orienta todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais esses serviços públicos devem ser prestados ou colocados à disposição. A elaboração do Plano é uma exigência legal e deve estar baseada na Lei Federal n.º 11.445, de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Um dos princípios fundamentais dessa Lei é a universalização dos serviços de saneamento básico, para que todos tenham acesso ao abastecimento de água com qualidade e em quantidade suficientes às suas necessidades, à coleta e ao tratamento adequados do esgoto e dos resíduos sólidos, e ao manejo correto das águas pluviais.

Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Blumenau

Desde 16 de Fevereiro de 2016, o SAMAE, em conjunto com a Prefeitura Municipal de Blumenau e a consultora SERENCO – Serviços de Engenharia Consultiva, estão elaborando a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Blumenau (SC).

Foram realizadas visitas in loco e diversas reuniões com os órgãos e conselhos relacionados ao Saneamento de Blumenau, para a elaboração deste documento, que é formado por:

  • Diagnósticos Situacionais;
  • Prognósticos;
  • Programas, projetos e ações;
  • Ações para emergências e contingências;
  • Sistema de Informações Geográficas Municipais de Saneamento Básico;
  • Mecanismos e procedimentos.

Estes 06 (seis) itens compõem o Plano Municipal de Saneamento Básico, e para a sua aprovação, será realizada uma Audiência Pública no dia 22 de Setembro de 2016 às 18:30 hrs, no auditório da AMMVI, Rua Alberto Stein, 466, Velha.

Os documentos impressos podem ser consultados na sede do SAMAE (Rua Bahia, 1530), na loja comercial do SAMAE (Av. Presidente Castelo Branco, Beira Rio, 1.243) e na ouvidoria da Prefeitura Municipal (Av. Presidente Castelo Branco, 02). Além das vias impressas, estas também estão disponibilizadas na internet através do Blog Oficial do PMSB (www.pmsbblumenau.wordpress.com) e no site do SAMAE (www.samae.com.br).

A participação popular é de grande importância para a consolidação da Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Blumenau (SC).

PARTICIPE!

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